Antonio Sergio Lopes

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  • Penhora da remuneração do devedor

    01/02/2017 13:40Talita Leixas Rangel 64

    Talita Leixas Rangel

    A penhora da remuneração do devedor é possível, ainda que não haja previsão expressa na legislação, por imposição do direito fundamental à tutela executiva previsto no texto constitucional, como inovação necessária a uma Jurisdição mais efetiva.